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Agência definida por Lula para fiscalizar redes terá poder de punição e de editar regulamentos; entenda

Folha Uol

20/05/2026 às 23:04

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O decreto do governo Lula com novas regras sobre redes sociais atribui à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a função de fiscalizar os deveres das plataformas, considerando o que foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento do ano passado.Leia mais (05/20/2026 - 23h04)

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