Câmara discute PEC que integra servidores de ex-territórios à União

A proposta de emenda à Constituição que permite que servidores dos antigos territórios federais sejam integrados à União deve avançar na Câmara dos Deputados.

A PEC, aprovada pelo Senado em 2023, prevê que os servidores dos então territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, que depois se transformaram em estados, possam optar por continuar como servidores estaduais ou migrar para o serviço federal.

O presidente da Câmara, Hugo Mota, afirmou, nesta quinta-feira, que a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para uma Comissão Especial. 

“Nós sabemos que, acerca delas, existe a discussão sobre o impacto fiscal. Que, essa discussão é muito subjetiva. Do lado do ministério da Fazenda há uma estimativa de impacto; do lado do representante desses ex-servidores há um outro número. As bancadas aqui também não têm precisão acerca disso. Mas, o que é importante nesse momento é dizer que essa matéria, a partir de hoje, estará na ordem do dia na Câmara dos Deputados e, a partir de então, nós vamos poder discutir isso”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que representa o estado do Amapá, disse que a PEC corrige uma injustiça histórica. 

“A decisão que vossa excelência anuncia hoje é a possibilidade de todos que estão aqui, historicamente lutando pra corrigir essa injustiça. Que nós possamos fazer, verdadeiramente, justiça para esses amazônidas. Homens e mulheres, brasileiros e brasileiras, que sonham, há década com a correção dessa injustiça que o estado brasileiro faz em relação a esses servidores públicos”.  

A PEC prevê ainda que todos as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com os ex-terrritórios e seus municípios, ou se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação desses três estados, possam optar pelas carreiras do quadro funcional da União.

O estado de Rondônia foi criado em 1981, já o Amapá e Roraima se emanciparam em 1988.

Caso ocorra essa transferência, o governo federal passaria a ser responsável pelas despesas permanentes com esses servidores. Não há previsão de impacto orçamentário caso essa PEC seja aprovada. 

Procuramos o Ministério da Fazenda, mas até o fechamento desta reportagem, não recebemos resposta.