Dino afirma que é “dever” do Judiciário apurar as chamadas emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino afirmou, nesta quinta-feira (23), durante audiência sobre rastreio e transparência na execução das emendas parlamentares, que é um “dever” do Poder Judiciário e dos órgãos de controle federais a apuração de eventuais irregularidades em emendas Pix, pagas entre os anos 2020 e 2024.

Cálculos da CGU, a Controladoria-Geral da União, apontam que, nesse período, mais de R$ 17 bilhões foram enviados a estados e municípios com pouca ou nenhuma transparência. Segundo Dino, esses recursos devem ser investigados a fundo, até para coibir futuras irregularidades.

“Nós temos que melhorar a eficiência do gasto. Em algum momento, repito, não no curso desse processo, a gente precisa avançar, porque é muito dinheiro para se transformar em coisas aleatórias, que a pessoa acorda de manhã como se fosse senhor e proprietário de uma parcela do dinheiro público. Não existe esse ser humano em um regime constitucional.”

Até junho de 2026 devem ser analisadas quase 35 mil emendas parlamentares, envolvendo um total de R$ 20 bilhões em recursos públicos.

Desde 2022, o Supremo vem criando uma série de medidas para aumentar a transparência desses repasses, como a apresentação de plano de trabalho, no qual deve ser identificada a destinação final de cada emenda. É o que explica a advogada-geral do Senado Federal, Gabrielle Pereira.

“Temos hoje planos prévios de trabalho aprovados antes da liberação de qualquer recurso, temos atas para indicação de execução publicizadas, tanto de bancada quanto de comissão e aprovadas. Temos hoje um alinhamento também da indicação para execução, que é feita pelo Poder Legislativo, um alinhamento muito maior com as políticas públicas do Poder Executivo.”

Para liberação de emendas no ano que vem, estados e municípios deverão respeitar as mesmas regras do Congresso Nacional, de transparência e rastreabilidade. Em março do ano que vem, o ministro Flávio Dino vai se reunir com os tribunais de contas dos estados para verificar se esses recursos estão sendo utilizados de forma adequada.

Dino também pediu aos órgãos de controle que avaliem atividades promovidas por estados e municípios que costumam receber emendas, como mutirões de cirurgias, eventos e shows de artistas famosos.