ECA 35 anos: lei garante direitos de crianças e adolescentes

Garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar. Esses são alguns dos objetivos do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que está completando 35 anos neste 13 de julho.

Criado em 1990, pela Lei 8.069, o ECA mudou a forma como o Brasil trata suas crianças e adolescentes. A partir do estatuto, a proteção desses direitos é responsabilidade de todos: família, comunidade, sociedade e poder público.

A criação do ECA foi influenciada por convenções internacionais, especialmente pela Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU, em novembro de 1989, que entrou em vigor no ano seguinte.

Uma das principais inovações trazidas pelo ECA foi a criação dos conselhos tutelares, que funcionam como a porta de entrada para o sistema de proteção do Estado, com, no mínimo, uma unidade por município.

Composto por cinco membros escolhidos por eleições diretas em cada comunidade, o Brasil possui 6.100 conselhos tutelares, funcionando nos 5.500 municípios brasileiros.

A recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)  é que haja um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes.

Entre os desafios enfrentados pelo ECA estão as transformações tecnológicas, que trouxeram novas ameaças.

Para dar uma resposta a essa nova realidade, foi sancionada em janeiro de 2024 a Lei 14.811, que tipifica o cyberbullying e outras formas de violência virtual nas redes.