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Treze estados descumprem prazo para analisar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Folha Uol

31/05/2025 às 23:11

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Quase duas décadas após a promulgação da Lei Maria da Penha, tribunais de Justiça de pelo menos 13 estados descumprem o prazo legal para analisar as medidas protetivas previstas na legislação.Leia mais (05/31/2025 - 23h11)

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