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Ministério Público
MPPB recomenda que Prefeitura de João Pessoa use lei anterior à Lei de Uso e Ocupação do Solo para destravar construções na orla
Documento expedido pelo Ministério Público desmonta argumento de vácuo normativo e afirma que não existe razão para paralisar setor da construção civil, já que existe legislação com regras claras em vigor. O Município tem 10 dias para adotar as medidas.
12/02/2026 19:50
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Serviço ao público
Seplan retoma análises e licenciamentos após decisão do TJ sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo
Em cumprimento da decisão do TJPB, excetuam-se as análises e licenciamentos em processos de edificações na área da orla marítima (faixa de 500 metros).
23/01/2026 06:10
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Curso
Tarifa Verde e Autorização de Uso Alternativo do Solo são temas de capacitação da Sudema em Pombal
Serão discutidos temas como a retirada de licenças de tarifa verde e a emissão de autorização de uso e ocupação do solo por meio das plataformas.
11/12/2023 15:45
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