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Recomendação
MP ajuíza ação para suspender eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Aparecida
A Câmara Municipal de Aparecida apresentou resposta à recomendação, acompanhada de documentos, jurisprudências e decisões judiciais relacionadas à realização de eleições antecipadas para Mesas Diretoras em outros municípios.
01/10/2026 16:55
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Ministro do Supremo
Dias Toffoli derruba inelegibilidade de 8 anos, determinada pelo TSE, e abre precedente na jurisprudência
O argumento chave de Toffoli para sua decisão residiu na interpretação das ações de Cozzolino antes do período eleitoral
30/03/2024 18:16
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