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Proposta
TJPB julga IRDR sobre a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência
A decisão tomada no IRDR vale para todos os processos, individuais e coletivos, pendentes ou para casos futuros, que versem sobre a mesma questão de direito envolvendo o tema no Estado da Paraíba.
24/07/2024 16:00
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Demandas
TJPB admite IRDR em ações que versam sobre restituição de juros remuneratórios
Com a instauração do IRDR, estão suspensos todos os processos em tramitação no 1º e 2º Graus, individuais ou coletivos, que tratam do assunto.
26/10/2023 13:30
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Tratamento
Tribunal de Justiça decide pela prejudicialidade de IRDR sobre autistas
O IRDR foi instaurado face a ausência de uniformidade nos julgamentos pelas Câmaras Cíveis do TJPB a respeito do tema.
15/07/2022 13:30
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