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TJPB julga inconstitucional norma que prevê participação de membro do MPPB na CIEA/PB

O Decreto Estadual nº 36.156/2015 estabelece que a CIEA/PB será composta por 44 membros, observando o critério da representação paritária, sendo um representante do Ministério Público Estadual.

14/10/2022 18:17 Ler Matéria

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