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Carteira do Idoso
Prefeitura orienta pessoas com mais de 60 anos sobre o direito a desconto no transporte interestadual
O direito à gratuidade é garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 5.934/2006.
29/06/2024 09:30
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Diário Oficial
Carteira do idoso tem validade prorrogada até julho de 2021
A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
29/01/2021 15:29
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