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Ação 0800552-68.2026.8.15.0731
MP cobra R$ 841 mil de Lucena por atraso na recuperação de área de antigo lixão
Município não recuperou área degradada por depósito irregular, nem implementou coleta seletiva e compostagem; descumprimento de obrigações resulta em multa de R$ 841 mil.
04/02/2026 16:30
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Ajustamento de Conduta
Ministério Público firma TAC com Belém do Brejo do Cruz para recuperação de área degradada
O município comprometeu-se a elaborar o Prad no prazo de 10 meses e apresentá-lo à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) para licenciamento.
11/07/2022 11:00
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Decisão
Ministério Público denuncia 22 prefeitos e prefeitas que não assinaram acordos para o fim dos lixões
Área degradada é estimada em 40,5 ha, ou, aproximadamente, 40 campos de futebol.
27/11/2020 13:31
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Decisão Judicial
MPF obtém liminar para encerrar lixão em comunidades quilombolas no Sertão paraibano
Prefeitura de Cacimbas (PB) tem 90 dias para executar Plano de Recuperação de Área Degradada.
23/08/2019 15:48
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