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Unidades Prisionais Paraibanas.
Ministério Público da Paraíba obtém êxito em ações civis públicas contra o Estado por falhas no sistema prisional
Além de obrigações de fazer para adequar unidades prisionais à Lei de Execução Penal (LEP), Estado também foi condenado por danos morais coletivos
04/05/2023 14:27
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MPPB
Ministério Público pede e Justiça determina desocupação de áreas públicas em Santa Rita
O Ministério Público da Paraíba obteve duas decisões liminares em ações civis públicas contra o Município de Santa Rita, relacionadas à desocupação de áreas públicas e organização do trânsito
28/12/2020 17:22
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