Inquérito Civil vai investigar contratos de servidores em São João do Rio do Peixe

O Prefeito, Luiz Claudino do Município de São João do Rio do Peixe, terá prazo de (10) dez dias para explicar ao Ministério Público do real número de contratados existentes na Prefeitura, referente ao ano de 2023.

De acordo com a Promotora, Dra. Flávia Cesarino de Sousa Benigno, os preparativos para a instalação do Inquérito Civil possui, como objeto, verificar a regularidade de contratações por excepcional interesse público no Município de São João do Rio do Peixe e a realização de concurso público.

No mesmo procedimento, o MP, pede também que oficialize ao Presidente da Câmara de vereadores de São João do Rio do Peixe, requisitando, pessoalmente, em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a lei municipal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

- Oficie-se ao Prefeito, ao Procurador-Geral e ao Assessor Jurídico, ambos do Município de São João do Rio do Peixe, para que tomem conhecimento da instauração do presente procedimento, encaminhando-lhes cópia de tal, de modo que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa do elevado número de contratados por excepcional interesse público, em especial, no ano de 2023, bem como se manifestem acerca no interesse de firmar TAC com o Ministério Público para regularização dos contratados e realização de concurso público.

A Promotora do MP ainda determinou que a assessoria realizasse relatório do quantitativo de servidores efetivos do Município de São João do Rio do Peixe, no ano de 2023, em comparativo ao número de servidores contratados por excepcional interesse público, no mesmo ano, apontando os cargos.

Tenho dito

Pereira Jr.