MPC reconhece legalidade do 13º para vereadores de Vieirópolis e recomenda ajustes contábeis

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) marcou para o dia 29 de maio de 2025 o julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Vieirópolis, sob responsabilidade do ex-presidente Antônio Adelino de Oliveira Neto, conhecido como “Neto de Santa”.


Segundo o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC), a auditoria inicial detectou uma série de falhas, entre elas:


- Remuneração do presidente da Câmara em desacordo com a Constituição Federal;
- Pagamento de subsídios, vantagens pecuniárias e jetons sem amparo legal;
- Falta de transparência em operação contábil envolvendo serviços audiovisuais.


Após a notificação, o gestor e os demais vereadores apresentaram defesa e documentos comprobatórios. A análise técnica da Corte concluiu que as inconsistências foram devidamente sanadas.


Um dos principais questionamentos iniciais era a legalidade do pagamento do 13º salário aos parlamentares municipais. A Câmara de Vieirópolis apresentou a Lei Complementar Municipal nº 046/2022, que instituiu legalmente o benefício. O MPC reconheceu que, havendo previsão em lei municipal e respeitado o princípio da anterioridade, a gratificação é válida, afastando a irregularidade.


No que diz respeito à operação contábil envolvendo o credor Gabriel Alves de Sá, responsável por filmagens e gravações, a defesa justificou um erro de digitação no empenho. A correção posterior foi aceita pelos auditores, que recomendaram mais rigor nos procedimentos contábeis.

Com base nas explicações apresentadas e nas correções realizadas, o Ministério Público de Contas opinou pela regularidade das contas de 2023 da Câmara de Vieirópolis. O órgão também declarou o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas emitiu recomendações para que o atual gestor da Casa Legislativa atente à legislação e às boas práticas de gestão pública.


O julgamento da Corte está previsto para o dia 29 de maio, e a expectativa é de que o parecer do MPC influencie positivamente a decisão dos conselheiros.

Fonte: Repórter PB