O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a Prefeitura de Sousa apresente, no prazo de 30 dias úteis, documentos e esclarecimentos relacionados ao concurso público realizado em 2021 para provimento de vagas na Guarda Civil Municipal. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribunal e consta no Acórdão AC1-TC nº 01783/2026.

A determinação é dirigida ao atual prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, e prevê que a documentação seja encaminhada exclusivamente pelo Portal do Gestor. O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa prevista na legislação do Tribunal de Contas.

Entre os documentos solicitados está o inteiro teor do Decreto Municipal nº 853/2024-PMS/GAB, que trata da homologação do concurso, além dos editais de convocação dos candidatos nomeados e desistentes. O TCE também cobra os atos oficiais que formalizaram desistências de candidatos classificados, bem como documentos referentes a nomeações e exonerações de Átila Matheus Pereira Xavier e Itamar Mariano Vieira.

Outro ponto que chamou a atenção da Corte envolve o candidato Edmundo Alves Pereira Júnior, classificado em 7º lugar. Segundo os autos, ele aparece registrado como desistente tácito, mas também consta na folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde desde novembro de 2024. O Tribunal determinou o envio da documentação de convocação, nomeação, posse e exercício para esclarecer a divergência.

Pendências no concurso

O processo aponta que houve envio fora do prazo de documentos do Edital nº 002/2021, além da ausência de peças consideradas necessárias para a análise da legalidade dos atos de admissão. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela concessão de prazo ao atual gestor para que as pendências sejam corrigidas.

A decisão não representa, neste momento, uma declaração de ilegalidade de todo o concurso. O que o TCE determinou foi a complementação das informações e documentos necessários à análise dos atos de admissão decorrentes do certame.

O processo é de relatoria do conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz e foi assinado em outubro de 2026.