Tribunal recomenda ajustes no PCCR e no pagamento do Piso Salarial em Joca Claudino

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, no dia 16 de junho de 2026, um alerta formal à Prefeitura de Joca Claudino, sob responsabilidade do gestor Rinaldo Cipriano de Sousa, recomendando medidas de prevenção e correção na gestão do magistério. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado em 18 de junho, vinculada ao processo nº 00324/26.

O documento, de caráter preventivo, orienta a administração municipal sobre práticas que garantam a legalidade, transparência e eficiência na aplicação de recursos da educação básica. Entre as recomendações estão:

.Revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério, garantindo pelo menos 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, como planejamento, avaliação e formação continuada, além da definição clara de critérios de progressão, promoção e evolução funcional na carreira.

.Levantamento da necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos de professores. No caso de contratações temporárias, recomenda-se estabelecer um limite legal para o percentual de profissionais contratados por meio de processo seletivo simplificado.

.Distribuição dos professores de forma que, sempre que possível, cada profissional atue em uma única escola, assegurando qualidade no ensino.

. Observância das regras de ampliação e redução da carga horária docente e o pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), com ajustes proporcionais às diferentes categorias e posições na carreira.

O alerta foi assinado pelo Conselheiro Substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, relator do processo, e tem como objetivo prevenir falhas administrativas que possam comprometer a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Segundo o TCE, a medida é preventiva e busca garantir que os recursos destinados à educação sejam aplicados de forma adequada, beneficiando diretamente os profissionais e estudantes da rede pública. A Prefeitura deverá apresentar providências adotadas em resposta às recomendações para assegurar conformidade com a legislação e otimização da gestão do magistério.

Fonte: Repórter PB