O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, publicou Acórdão APL-TC 00081/22 referente a decisão da Sessão do Pleno que aconteceu no dia 30 de Março de 2022 que deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Santa Helena, Emmanuel Felipe Lucena Messias, exercício financeiro de 2016.


Neste período de Gestão, houve a reprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde, imputação de débito ao Alcaide no valor de R$ 164.659,66.


O ex-prefeito, Emmanuel Messias ingressou junto a Corte de Contas com pedido de Reconsideração da decisão anterior.


Na sessão do dia 30 de março de 2022, o pleno do TCE julgou esse pedido apresentado pelo ex-gestor de Santa Helena, e o Diário Eletrônico do TCE trouxe a publicação de novo Acórdão.


- TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, diante das legitimidades dos recorrentes e da tempestividade de sua apresentação, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o débito imputado ao antigo Alcaide, Sr. Emmanuel Felipe Lucena Messias, no valor de R$ 164.659,66, e, como consequência, reduzir a multa aplicada à referida autoridade, de R$ 10.804,75 para R$ 4.000,00, equivalente a 76,62 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFRs/PB, reconhecendo as reduções dos montantes relacionados às carências de recolhimentos de contribuições securitárias do empregador devidas pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS ao Instituto de Nacional do Seguro Social – INSS, de R$ 197.637,02 para R$ 165.604,07, e à entidade previdenciária local, de R$ 88.793,00 para R$ 62.068,04. 2) REMETER os presentes autos à Corregedoria deste Sinédrio de Contas para as providências cabíveis.