Promotor abre procedimento para apurar aplicação de vultuosos recursos do Fundeb em Cajazeirinhas

O Promotor de Justiça da Comarca de Pombal, Dr. Thomaz Ilton Ferreira dos Santos, vai acompanhar um Procedimento Administrativo instaurado com o desiderato de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos vultosos recursos recebidos pelo Município de Cajazeirinhas nos anos de 2019 e 2020 ou que estejam em vias de receber, decorrentes do pagamento a menor de valores a título de complementação ao FUNDEB, pela União, reconhecidos judicialmente, de modo a assegurar que sejam vertidos exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (acompanhamento e fiscalização de política pública.

Dr. Thomaz Ilton Ferreira dos Santos não encaminhou procedimento à Secretaria Municipal de Educação de Cajazeirinhas requisitando, no prazo de 15 dias, cópia do Plano Municipal de Educação.

Conforme o Procedimento Administrado do MP, já existe o ajuizamento da ADI n. 200049/2021, ajuizada pela Procuradoria Geral da República o que apura esses fatos relacionados ao FUNDEB.

O Prefeito do Município de Cajazeirinhas no Sertão da Paraíba é o Senhor, Francisco de Assis Rodrigues de Lima que através da Secretaria de Educação deva prestar os devidos esclarecimento ao fiscal da Lei.

Fonte: Repórter PB