Exploração de área pública para o São João é um dos motivos do Parecer de contas ser contrário em Santa Luzia; TCE marca sessão

As contas do exercício financeiro de 2017 do prefeito do Município de Santa Luzia no Sertão da Paraíba, José Alexandre de Araújo está pronto para ser votado pela Corte do TCE/PB no dia 27 de novembro de 2019. A citação eletrônica está no Diário Oficial.

No entanto o Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procurador, Manoel Antônio dos Santos Neto, é contrário à aprovação das contas quanto ao alcance dos objetivos de Governo, assim como a irregularidade da prestação de contas no tocante aos atos de gestão de responsabilidade do Prefeito do Município de Santa Luzia, José Alexandre de Araújo, relativas ao exercício de 2017, ainda aplica multas.

No Relatório de Análise de Defesa após análise da denúncia (Doc. 85358/18 – fls. 6153/6571), este corpo técnico entendeu por sua procedência, constatando as seguintes irregularidades:

• Realização de chamamento Público desrespeitando os ditames da Lei nº13019/14, art. 2º, XII;

• Ocorrência de ato de improbidade administrativa, conforme art.10, incisos I e XII da Lei nº 8.429/92; e

• Afronta aos Princípios constitucionais da Impessoalidade e da Moralidade, art. 37 da Constituição Federal.

Diante apresentação das defesas por parte da edilidade atacando a consideração inconformidades, o relatório mediante todo o exposto, esta Auditoria por rejeitar os argumentos do defendente mantendo todas as irregularidades apontadas no Relatório Inicial.

Um destas irregularidade mantida pelo Relatório da Auditória está a chamada pública que o município de Santa Luzia, através de regular processo licitatório, materializado na Chamada Pública nº 00003/2017, convocou empresas interessadas para escolha da proposta mais vantajosa para CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO VISANDO EXPLORAÇÃO DE ÁREA DESTINADO A INSTALAÇÃO DE ÁREA VIP NO SÃO JOÃO 2017 DE SANTA LUZIA, pelo período entre 31 de maio a 07 de Junho de 2017. Tendo, para tanto, feito publicar editais no Diário Oficial do Estado da Paraíba, Jornal A União, Jornal Oficial do Município e no próprio sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Edital que foi amplamente divulgado.

Fonte: Repórter PB