Conforme o Relatório de Acompanhamento de Gestão, o Prefeito Paulo César é chamando atenção do TCE para que cumpra os requisitos da Constituição Federal e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante à despesa com pessoal.
O Alerta do TCE ao chefe do Executivo Municipal de Santa Cruz é no sentido de observar os gastos públicos permitidos na lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece os limites percentuais das despesas dos estados e dos municípios, de tal forma que haja controle e transparência dos gastos públicos, associando à capacidade de arrecadamento de tributos desses elementos políticos.
Essa inobservância da Lei da Responsabilidade Fiscal por alguns administradores passados em Santa Cruz que gerou dividas quase que impagáveis em precatórios, e que poderá inviabilizar os serviços do Municípios nos próximos anos.
O Alerta TCE-PB 03038/21 foi publicado nesta sexta-feira (08).
