A Justiça da Paraíba julgou procedente uma ação de ressarcimento movida pelo Governo do Estado e pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), condenando solidariamente o Município de Bayeux e a construtora responsável por uma obra pública ao pagamento de R$ 285.571,40. O valor deverá ser pago aos cofres estaduais acrescido de atualização monetária e juros legais.
A sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determina a devolução dos recursos empregados pelo Estado para recuperar um trecho da Avenida Marechal Rondon, importante corredor viário de acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto. A pavimentação original da via apresentou graves falhas estruturais pouco tempo depois de ter sido concluída.
A intervenção estadual teve origem após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2018, firmado perante o Ministério Público Federal (MPF), que buscava solucionar os danos na pista que comprometiam a trafegabilidade e a segurança dos motoristas. Diante da inércia da Prefeitura de Bayeux e da empresa contratada em realizar os reparos devidos, o DER-PB assumiu a execução dos serviços de recuperação utilizando recursos próprios do tesouro estadual.
Na decisão judicial, o magistrado reconheceu a dupla responsabilidade pelo prejuízo ao erário: da empresa executora, pela má qualidade técnica dos serviços prestados, e da gestão municipal de Bayeux, pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo com o MPF e pelas falhas na fiscalização do contrato.
A defesa dos interesses estaduais e do DER-PB foi conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), sob o comando do procurador-geral Rodrigo Maia, com atuação direta do procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira na sustentação jurídica do pedido de ressarcimento. Segundo o órgão, a sentença reafirma a tutela do interesse público ao garantir tanto a mobilidade urbana quanto a recomposição financeira do patrimônio estadual.
