O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, por unanimidade, as contas da Prefeitura Municipal de Sapé relativas ao exercício financeiro de 2024. A decisão, tomada durante sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira (11), responsabilizou o ex-prefeito Sidnei Paiva de Freitas, imputando-lhe débito milionário e aplicando multas administrativas.

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator do processo (nº 02354/25), o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. Na mesma assentada, a Corte também reprovou as contas de Francileide Maria de Araújo Alves, gestora do Fundo Municipal de Saúde, e de Denise Ribeiro da Silva, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.

O ex-gestor Sidnei Paiva de Freitas foi condenado a ressarcir o valor total de R$ 372.659,95 ao erário municipal. O montante é dividido em:

    R$ 138.159,95: referentes a disponibilidades financeiras não comprovadas;
    R$ 234.500,00: relativos a despesas sem a efetiva comprovação de prestação de serviços no Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar.

O ex-prefeito terá o prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação oficial da decisão, para efetuar o recolhimento voluntário dos valores, sob pena de cobrança executiva.

Por falhas ligadas a disponibilidades financeiras não demonstradas, as ex-gestoras dos fundos municipais também tiveram débitos imputados:

    Francileide Maria de Araújo Alves (Saúde): Deverá devolver R$ 89.680,85;
    Denise Ribeiro da Silva (Assistência Social): Deverá devolver R$ 21.312,60.

O Pleno fixou multa pessoal de R$ 5 mil a Sidnei Paiva e de R$ 3 mil a cada uma das gestoras. De acordo com o relatório da Auditoria do TCE-PB, entre as principais irregularidades identificadas na gestão estão o registro de déficit orçamentário, a extrapolação do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais.

Em razão das gravidades e indícios apurados, o Tribunal determinou o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) para a adoção das providências judiciais cabíveis.

A Corte de Contas também emitiu um conjunto de recomendações à atual administração do município de Sapé. O órgão orientou o fortalecimento do controle da execução orçamentária, o cumprimento rigoroso dos índices constitucionais de investimento em saúde e educação, a redução das contratações temporárias com a realização de concurso público e o recolhimento pontual dos repasses previdenciários.