O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) adiou para 3 de dezembro de 2026 o julgamento de uma denúncia envolvendo a Prefeitura de Guarabira. O processo nº 02995/25 trata de questionamento apresentado por Jeiziel Alves Siqueira Sousa sobre a negativa de acesso ao número de inscrição municipal de um imóvel.
O processo estava relacionado à discussão sobre o acesso a informações cadastrais imobiliárias e à aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) diante das regras de proteção de dados pessoais previstas na LGPD.
Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, considerou a denúncia procedente, mas sem a aplicação de sanção. Segundo o documento, a informação solicitada acabou sendo fornecida pela Prefeitura durante a tramitação administrativa, o que solucionou a situação concreta.
O MPC também recomendou que a administração municipal aperfeiçoe os procedimentos relacionados ao cadastro imobiliário, estabelecendo mecanismos para separar informações públicas de dados pessoais protegidos. A orientação inclui ainda o aprimoramento das práticas de governança e segurança da informação.
A então prefeita de Guarabira, Maria Hailea Araújo Toscano, foi citada no processo para apresentar defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Após a manifestação da Prefeitura, a auditoria concluiu que as ocorrências haviam sido esclarecidas e sanadas, sem identificar dano aos cofres públicos, dolo ou má-fé atribuível à gestora.
Julgamento adiado
Documento emitido pelo TCE-PB nesta quarta-feira (4) confirma que o conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz, relator do processo, deferiu pedido de adiamento e determinou a inclusão da denúncia na pauta de julgamento de 3 de dezembro de 2026.
Portanto, até o momento, não há decisão definitiva do Tribunal sobre o mérito da denúncia. O processo seguirá para apreciação na nova data.
