Ministério Público pede prazo de 10 dias e indenização de R$ 10 mil por aluno desassistido na PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para obrigar o Governo do Estado a disponibilizar cuidadores e profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência na Escola Estadual de Ensino Médio João Ribeiro, em Gurinhém, no Agreste paraibano.

A medida, de autoria da promotora de Justiça Jaine Aretakis Didier, visa sanar a desassistência na unidade de ensino.

A iniciativa judicial é desdobramento do Inquérito Civil nº 063.2026.000868, aberto após denúncias de familiares de alunos da instituição.

Segundo o órgão ministerial, 13 adolescentes com deficiências múltiplas — incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, paralisia cerebral, epilepsia e limitações motoras severas — tiveram os serviços de acompanhamento especializado suspensos. A ausência desse suporte básico, indispensável para atividades como alimentação, locomoção e higiene, compromete o direito constitucional à educação inclusiva e expõe os estudantes a sérios riscos físicos e emocionais.

Na peça jurídica, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão, o MPPB exige que o Estado aloque profissionais exclusivos para cada um dos 13 jovens afetados no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária.

No mérito da ação, além da regularização definitiva do serviço, a Promotoria requer a condenação do Estado ao pagamento de uma indenização por danos morais individuais no valor de R$ 10 mil para cada estudante prejudicado pela interrupção do atendimento.

Fonte: Repórter PB