Sousa/PB - 
19/03/2026 às 14:23
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) marcou para o dia 31 de março de 2026 o julgamento de uma denúncia envolvendo a Prefeitura Municipal de Conde, referente ao exercício de 2025. A sessão será realizada pela 2ª Câmara da Corte, em formato presencial e eletrônico.
O processo (TC nº 01726/25) trata de supostas irregularidades na gestão de pessoal e na contratação de serviços jurídicos durante a administração da prefeita Karla Maria Martins Pimentel. Entre os pontos analisados, estão a contratação direta de escritórios de advocacia para exercer funções típicas da Procuradoria Municipal e a nomeação de servidores comissionados para atividades que, segundo a legislação, deveriam ser desempenhadas por concursados. Parecer nº 01737/25
De acordo com parecer do Ministério Público de Contas, a denúncia foi considerada procedente, com indicação de ilegalidade nas terceirizações e no uso de cargos comissionados para funções técnicas permanentes. O entendimento técnico aponta que essas práticas podem violar o princípio do concurso público e a organização da advocacia pública municipal.
Ainda segundo o parecer, há recomendação para que o município suspenda contratos com escritórios de advocacia e adote medidas para nomear candidatos aprovados em concursos vigentes, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi sugerida a aplicação de multa à gestora e o encaminhamento do caso a outros órgãos de controle para análise de possíveis desdobramentos.
Os envolvidos no processo foram formalmente intimados para a sessão, com possibilidade de apresentação de defesa oral mediante requerimento prévio, conforme regras do próprio Tribunal.
Fonte: Repórter PB
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