Contratação sob suspeita: TCE analisará irregularidades em pregão da Secretaria de Finanças de Campina Grande

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o próximo dia 21 de novembro o julgamento de uma denúncia envolvendo supostas irregularidades em uma licitação realizada pela Secretaria de Finanças de Campina Grande em 2018. A denúncia diz respeito ao Pregão Presencial nº 2.02.003/2018, destinado à contratação de serviços de consultoria tributária para recuperar receitas municipais. A ação inclui alegações de sobrepreço, falta de justificativa adequada e procedimentos que teriam causado prejuízo ao erário.

A licitação, cujo objeto era a contratação de uma empresa para prestar assessoria e consultoria tributária na recuperação de receitas, especialmente envolvendo taxas de licenciamento para empresas de telecomunicações, está sendo questionada por sua suposta falta de transparência e pelo custo elevado. O órgão técnico do TCE-PB identificou uma série de problemas, incluindo a escolha de uma proposta de 17% de remuneração sobre os valores recuperados, bem acima das demais concorrentes, como a Confidence Auditores Independentes (0,8%) e a Conttinova Consultoria (10%).

Entre os pontos destacados pela auditoria, consta que o serviço contratado pela Secretaria de Finanças poderia ter sido executado por equipes internas ou por contratos com percentuais de remuneração mais baixos, o que reduziria os custos para a prefeitura. A defesa do gestor responsável, Joab Pacheco de Oliveira, alegou que a contratação era necessária devido à complexidade da cobrança e à falta de capacidade técnica da equipe da Secretaria de Finanças. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) afirma que as atividades envolvidas não apresentam grau elevado de dificuldade e que o percentual contratado resultou em custos superiores aos praticados no mercado.

Conforme documentos checados pelo Portal REPORTERPB, outro ponto levantado pela auditoria diz respeito à classificação dos créditos tributários como de baixo risco, ou seja, débitos recém-lançados com poucas dificuldades para recuperação. O relatório ainda destacou que a estimativa do contrato era de R$ 1.360.000,00, mas o valor registrado no sistema foi de apenas R$ 1,00, o que configura descumprimento da Resolução Normativa RN TC 09/2016, segundo a qual o valor estimado deve ser previamente informado.

Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público de Contas emitiu parecer recomendando que o Pregão Presencial nº 2.02.003/2018 seja declarado irregular e que seja aplicada uma multa ao ex-gestor Joab Pacheco de Oliveira. Além disso, recomendou-se que a atual administração de Campina Grande se atente aos princípios legais na execução de licitações, garantindo o uso correto dos recursos públicos. Uma cópia do processo também será remetida ao Processo TC nº 05753/20 para evitar duplicidade de penalizações, conforme o princípio jurídico do non bis in idem, que impede que alguém seja penalizado mais de uma vez pela mesma conduta.

Fonte: Repórter PB