Conforme o projeto, a informação deverá vir expressa na nota fiscal, termo de ciência, em declaração ou no contrato, constando concordância com a assinatura do cliente, no momento da compra ou da contratação do serviço. “O intuito é que o consumidor esteja ciente sobre a falta da assistência técnica, pois se tiver algum problema posterior pode ter custos inesperados e enfrentar transtornos, como o tempo de espera em caso de necessidade de reparo”, afirmou o deputado.
O estabelecimento que descumprir a Lei deverá ser submetido ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor com advertência, multa ou até suspensão das atividades de comércio.
Destaque
O deputado Wilson Filho tem se destacado na luta pela garantia dos direitos dos consumidores ao longo de sua trajetória política. Desde 2019, ele preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa que tem priorizado pautas em torno do fortalecimento dos órgãos de controle e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. “Asseguro que o nosso mandato na Assembleia Legislativa estará sempre à disposição para escutar sugestões e lutar por melhorias para cumprimento das leis”, acrescentou Wilson.
O deputado também foi o autor da resolução nº 1.814, que estabelece o mês de março como o “Mês do Consumidor” no calendário institucional da Assembleia Legislativa.
