Sentença

Justiça determina que Prefeitura da Capital continue a fornecer medicamento para uma criança alérgica

A sentença foi prolatada nessa terça-feira (14), nos autos de uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pela mãe do menor.

Decisão do juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, determina que o Município de João Pessoa continue a fornecer a fórmula de aminoácidos "Neocate Advance" para uma criança alérgica à proteina do leite de vaca, conforme recomendação médica.

A sentença foi prolatada nessa terça-feira (14), nos autos de uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pela mãe do menor. O magistrado determinou, ainda, que a parte autora terá que apresentar um laudo atualizado, a cada seis meses, indicando a necessidade da continuidade do tratamento e a quantidade mensal, de acordo com a idade da criança.

Conforme o processo, a promovente rquereu a tutela de urgência, alegando ser o filho portador de alergia à prooteína do leite de vaca e, por esta razão, necessitava do uso mensal de oito latas da fórmula especial Neocate Lcp 400g, por tempo indeterminado, conforme laudo médico, sendo a tutela deferida. A Prefeitura, em sua defesa, se manifestou requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de condição e interesse de agir.

No desenrolar do processo, a parte autora, juntou laudo médico e requereu a substituição do Neocate Lcp pela fórmula de aminoácidos "Neocate Advance", indicado para pacientes acima de 1 ano.

O juiz Adhailton Lacet julgou antecipadamente o caso, por entender que as questões suscitadas encontravam-se suficientemente provadas pelos documentos juntados aos autos pelas partes, dispensando-se a fase de dilação probatória, como disciplina o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Cívil.

Na fundamentação da sentença, o magistrado invocou a Constituição Federal, citando o artigo 198, inciso II, para enfatizar que as ações e serviços de saúde devem garantir um atendimento integral. Fez referência, ainda, ao artigo 196 da Constituição do Estado da Paraíba, que preceitua ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política social, econômica e ambiental, visando ao acesso igualitário e universal de sua proteção e recuperação.

O juiz invocou, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual prescreve que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

"Dessa forma, constatada a imperiosidade da aquisição do insumo para o paciente que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como, a falta de fornecimento regular pela rede pública de saúde, não há fundamento capaz de retirar do demandante o direito de buscar junto ao Poder Público a concretização da garantia constitucional do direito à saúde", ressaltou Adhailton Lacet.

Repórter PB

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