O Ministério Público da Paraíba, através do Promotor de Justiça Dr. Manoel Pereira de Alencar, instaurou um Procedimento Administrativo para averiguar a situação relatada por Maria do Socorro Alves César, que enfrenta dificuldades no fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) pelo município de Nazarezinho.
Conforme as informações checadas pelo Porta REPORTERPB, a decisão foi tomada com base nas disposições constitucionais e legais que conferem ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, bem como a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A saúde, sendo um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, exige uma atenção especial e não pode ser objeto de mitigação.
A Notícia de Fato foi instaurada após a reclamação de Maria do Socorro, acometida de câncer, que solicitou auxílio junto ao Ministério Público devido às dificuldades enfrentadas para obter o transporte necessário para seu tratamento. O Promotor de Justiça determinou a instauração do Procedimento Administrativo com o objetivo de verificar a responsabilidade do Ministério Público e se o município de Nazarezinho fornecerá o transporte solicitado ou se será necessário ingressar com uma ação judicial.
O Promotor de Justiça determinou o registro do Procedimento Administrativo e a expedição de um ofício à Secretaria de Saúde de Nazarezinho, exigindo a solução do problema no prazo de 10 dias. Para secretariar o Procedimento Administrativo, foi designado o servidor público Rodolfo Alves Pamplona de Lima, lotado na Promotoria de Justiça de Sousa.
