Entre eles, pedido de resumos mensais das folhas de pagamento (inclusive 13º salário) relativas ao exercício 2020, dos servidores efetivos da Prefeitura (na qual devem estar incluídas todas as Secretarias), da Câmara Municipal e de cada entidade da Administração Indireta que possua servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Deve o resumo da folha de pagamento ser apresentado de forma individualizada para cada plano/fundo, contendo as seguintes informações: nome de cada parcela remuneratória referente a vantagens e descontos e valor total de cada parcela.
O pedido foi feito diretamente ao Diretor do Instituto da Previdência Municipal, Francisco de Assis Pedrosa Ribeiro com prazo de 3 dais uteis.
Leia aqui o resumo:
Prorrogação de Prazo de Envio de Documentação: Encaminhar, através do Portal do Gestor, em arquivo PDF, os seguintes documentos: 1. Documentos de encaminhamento obrigatório (TODOS os RPPS) a) Informação a respeito da existência de segregação de massa se encaminhamento da legislação que a tenha implementado, caso existente, com a comprovação de sua publicação e indicação da data de corte nela estabelecida. b) Alíquotas de contribuição patronal (custo normal e suplementar) e do servidor aplicadas em cada mês de 2020. Em caso de segregação de massas, as alíquotas de contribuição devem ser apresentadas de forma individualizada para cada plano/fundo. c) Legislação que prevê/autoriza as alíquotas de contribuição (patronal - custo normal, patronal - custo suplementar e servidor)aplicadas no exercício de 2020, com a comprovação de sua publicação. d) Legislação local referente à alteração prevista na reforma previdenciária EC nº 103/19 (lei ou projeto de lei e processo legislativo), incluindo todas as demais normas alteradas em função da reforma. Em caso de a(s) lei(s) já estar(em) em vigor, encaminhar o comprovante de sua publicação. 2. Documento a ser encaminhado APENAS no caso de existir, no ente federativo, SEGREGAÇÃO DE MASSAS: a) Resumos mensais das folhas de pagamento (inclusive 13º salário) relativas ao exercício 2020, dos servidores efetivos da Prefeitura (na qual devem estar incluídas todas as Secretarias), da Câmara Municipal e de cada entidade da Administração Indireta que possua servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Deve o resumo da folha de pagamento ser apresentado de forma individualizada para cada plano/fundo, contendo as seguintes informações: nome de cada parcela remuneratória referente a vantagens e descontos e valor total de cada parcela. Observação: o resumo a ser encaminhado corresponde à totalização da folha (não precisa ser detalhado por servidor).
