De autoria dos Vereadores Vinícius Gomes, Miguel Neto, Diego Jerônimo e Allan Wágner, a Mesa da Câmara Municipal de Marizópolis distribuiu, durante sessão ordinária realizada no dia 21 de outubro pretérito, Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder transporte gratuito a marizopolenses, regularmente, matriculados em cursos superiores, tecnológicos, escolas de nível médio e/ou de nível técnico que funcionam em municípios vizinhos a Marizópolis.

A matéria fora distribuída à Comissão de Justiça e Redação, para a emissão do parecer de admissibilidade e será analisada, posteriormente, quanto a sua legalidade e constitucionalidade, por uma Comissão Especial a ser formada pela Presidência da Câmara.

Ainda, em referida sessão, fora distribuído, e já se encontra tramitando junto às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei Ordinário Nº 025/2022, do Poder Executivo Municipal, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Durante a sessão em referência, o Plenário da Câmara Municipal discutiu e aprovou, à unanimidade de seus pares, os seguintes REQUERIMENTOS:

01 – De autoria do Vereador Allan Wagner Dantas Pinheiro, que solicita ao Prefeito Municipal a reforma de todos os canteiros centrais de nossa cidade de Marizópolis;

02 – De autoria do Vereador Diego Jerônimo da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal a destinação de 01 (uma) das motos recém compradas pelo Município, para servir a Secretaria de Planejamento e ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal;

03 - De autoria do Vereador Vinícius Nito Nóbrega Gomes, que solicita ao Prefeito Municipal a formação de uma Comissão para, especificamente, à luz do que preceitua a Lei Federal nº 3.999/61, realizar estudo sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro do Município, visando a implantação do piso salarial dos profissionais Cirurgião-Dentista (CD), Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), no âmbito do Município de Marizópolis. E que, com base em referido estudo, o Chefe do Poder Executivo Municipal envie PROJETO DE LEI à Câmara Municipal, PROPONDO A FIXAÇÃO DE REFERIDO PISO, no âmbito do Município de Marizópolis. 

As sessões ordinárias do Poder Legislativo de Marizópolis são realizadas todas as sextas-feiras, a partir das 18h. São presenciais e transmitidas – online, pelo Instagram, no seguinte perfil: @camaramunicipalmz.