Transparência

Falha na transparência, negligência, pendências, são alguns das irregularidades na Câmara de Vereadores do Lastro, aponta relatório

No ponto, analisando as informações disponibilizadas no Portal de Transparência, observa-se fato passível de verificação do cumprimento dos requisitos legais

O Presidente da Câmara Municipal de Lastro, Francisco Galdino Filho foi advertido pelo Conselheiro, André Carlo Torres Pontes do Tribunal de Contas do Estado sobre várias inconformidades detectadas no Relatório de Acompanhamento de Gestão.

Conforme consta nos autos, e no Alerta emitido ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, que ocorrem negligência no Portal da Transparência.  Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal).  Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus). Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência). Pendências identificadas. Necessidade de medidas preventivas e corretivas.

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar 131/2009) 


II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras,  inclusive  referente  a  recursos  extraordinários.  (Incluído  pela  Lei Complementar 131/2009).


No ponto, analisando  as  informações  disponibilizadas  no  Portal  de  Transparência, observa-se fato passível de verificação do cumprimento dos requisitos legais e normativos, capaz de comprometer, a regularidade na gestão fiscal, conforme pendências identificadas no relatório


Repórter PB

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