Athayde Diniz, prefeito do Município do Lastro tem prazo de 30 dias para apresentar contestação junto ao TCE/PB sob denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Contábil Ltda - EPP, em face da Prefeitura Municipal, referente ao processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 01/2019, tendo por objeto a contratação de empresa para implantação e operação de um sistema informatizado e integrado para a gestão de frota de veículos para gerenciamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores e serviços gerais de oficina mecânica, elétrica, funilaria, suspensão, retífica e peças, pneus e acessórios em geral em rede de serviços especializadas.

Auditoria concluiu pela procedência da denúncia, considerando irregular a cláusula do Edital que não permite taxas de administração nulas ou negativas nas propostas dos licitantes, bem como pela concessão da cautelar.

Na publicação pelo TCE nesta quinta-feira (12), assinação de prazo de 30 dias à Athayde Gonçalves Diniz, Prefeito Municipal de Lastro, para que proceda à correção da falha constatada ou a devida anulação do certame, como melhor entender.