O plenário do Senado Federal aprovou na noite dessa terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, reorganiza o modelo de atuação das forças públicas no país e amplia o combate ao crime organizado, além de prever regimes de prisão mais rigorosos para chefes de facções e milícias.

No primeiro turno de votação, a proposta recebeu 73 votos favoráveis. No segundo turno, foram registrados 75 votos a favor e nenhum contrário — superando com folga o mínimo de 49 votos necessários para alterações constitucionais.

Como a proposta repete o teor já aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública.

Destaque e Separação da Maioridade Penal

Antes da votação do texto principal, o plenário debateu emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (ou até 14 anos para crimes graves). O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar as mudanças ao parecer para não atrasar a tramitação da proposta nem forçar o retorno do texto à Câmara.

Após votação apertada (38 a 36), os senadores aprovaram o destaque do relator para separar o debate da maioridade penal em projetos autônomos, mantendo o foco original da PEC na reorganização federativa da segurança e no combate às organizações criminosas. Outras propostas de alteração — como o uso de recursos do fundo por Forças Armadas e inclusão de agentes de trânsito — também foram rejeitadas.

Principais Mudanças Estabelecidas pela PEC

A proposta altera o Artigo 144 da Constituição Federal para oficializar e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), operando em regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios.

Entre as principais diretrizes aprovadas estão:

    Endurecimento Penal: Aplicação de regimes de prisão restritos em unidades de segurança máxima para lideranças de facções e milícias, além de limitação à progressão de regime.

    Polícias Municipais: Autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil (com controle do Ministério Público) voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

    Ampliação e Atribuições: Expansão das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforço patrimonial no confisco de bens do crime organizado.

    Financiamento Garantido: Repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, além da destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social (pré-sal) para a área de segurança.