TCE-PB considera irregular chamamento da Prefeitura de Santa Rita para serviços de saneamento

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) considerou irregular o Chamamento Público nº 004/2025 da Prefeitura de Santa Rita, relacionado à inclusão do distrito de Várzea Nova na concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara da Corte em sessão realizada no dia 28 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico em 4 de maio.

A denúncia, apresentada por um cidadão, apontou possíveis falhas no procedimento adotado pelo município, incluindo questões relacionadas à transparência, publicidade, competência administrativa e escolha da modalidade utilizada. O processo analisado pelo TCE-PB trata da tentativa de inclusão do distrito em uma concessão já existente de serviços públicos essenciais.

Ao julgar o caso, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar para suspensão imediata do chamamento, por não identificar risco iminente de dano ou urgência na intervenção. No entanto, no mérito, a Corte reconheceu a procedência da denúncia e classificou o procedimento como irregular, destacando incompatibilidades na forma adotada pelo município.

Entre os pontos analisados, foram identificadas falhas como a ausência de divulgação do chamamento em canais oficiais, incluindo o Portal da Transparência e o Portal Nacional de Contratações Públicas, além do não envio das informações ao próprio Tribunal de Contas. Também foi questionada a adequação do chamamento público como instrumento para tratar de concessão de serviços, uma vez que esse tipo de procedimento exige, em regra, licitação específica.

Outro aspecto considerado foi a necessidade de avaliação técnica sobre a vantajosidade da mudança proposta, bem como a observância das regras de gestão compartilhada dos serviços de saneamento, já que o distrito de Várzea Nova integra sistema que envolve outros municípios da região.

Na decisão, o TCE-PB determinou o encaminhamento do caso para análise nas prestações de contas da gestão municipal e recomendou que futuras iniciativas relacionadas à concessão de serviços públicos sigam os procedimentos legais adequados, com estudos técnicos e processos licitatórios compatíveis com a legislação vigente.

O processo foi encerrado com o arquivamento dos autos, após as deliberações da Corte. Até o momento, não há manifestação oficial da Prefeitura de Santa Rita sobre o conteúdo da decisão.

Fonte: Repórter PB