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Agenda Legislativa: Pilares para melhorar a infraestrutura

O outro, que cria a Nova Lei do Gás, aguarda decisão da Câmara dos Deputados, após alterações no Senado

O ano legislativo tem pela frente três projetos que podem melhorar significativamente as condições de negócios no país e a competitividade do setor produtivo nacional. Dois deles estão no Senado, aguardando votação: os marcos regulatórios do setor elétrico e do das ferrovias.

O outro, que cria a Nova Lei do Gás, aguarda decisão da Câmara dos Deputados, após alterações no Senado. “São propostas que estimulam investimentos no setor industrial”, avalia Monica Messenberg, diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O texto original da Nova Lei do Gás (PL 4476/2020), aprovado na Câmara, investe na modernização do mercado do insumo no Brasil. Pretende dar estabilidade jurídica e regulatória ao setor, incentivar a competição e o mercado aberto e, assim, estimular a retomada do crescimento econômico. Além disso, quando aprovada, a nova lei deve reduzir o preço do produto no país, o mais caro do mundo.

Porém, o texto aprovado no Senado, sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), trouxe algumas emendas que dificultam a implementação destas melhorias. Uma das emendas retirou competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para regular serviços de transporte. 

O novo relator do texto na Câmara dos Deputados, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), defende a retomada da proposta original aprovada na Casa e apresentou parecer pela rejeição das emendas do Senado.

“A Câmara teve um tempo maior para aprofundar a discussão do projeto, quando foram feitas diversas audiências públicas com os agentes de mercado, e o texto a que chegamos foi o possível, necessário e suficiente”, explicou o parlamentar, que espera a votação do texto para as primeiras semanas de atividade legislativa.

Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), também acredita que as alterações que o texto sofreu são ruins. “No nosso entendimento, é melhor, mais competitivo e mais eficiente o modelo do projeto de lei aprovado originalmente na Câmara, sem alterações”, opina Pedrosa. 

Ele lembra que um dos pontos fortes do projeto original é a criação de um grande mercado nacional de gás por meio dos gasodutos de transporte, seguindo a disposição da Constituição, regulados pela ANP.

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“A tendência será ampliar a competição e permitir que um produtor, em qualquer canto do território nacional, possa vender ao longo de toda a malha de gasoduto. Poderemos transformar esse recurso num fator de desenvolvimento para o país, ampliar os investimentos em R$ 60 bilhões ao ano e gerar 4 milhões de empregos no prazo de cinco anos”, prevê o presidente da Abrace. 

Malha ferroviária

No caso das ferrovias (PLS 261/2018), a expectativa é que a aprovação de um novo marco legal atraia investimentos e aumente a oferta de infraestrutura ferroviária, reduzindo custos logísticos e promovendo a concorrência no setor. 

Segundo o relator do substitutivo do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), o texto está totalmente pronto e a expectativa é de votá-lo no plenário até março. “Conseguimos conciliar praticamente todos os interessados, para evitar conflitos. Tentamos eliminar divergências em quatro audiências públicas: duas de trem de carga, uma de passageiros e uma com especialistas internacionais”, conta o parlamentar.

A principal novidade regulatória é a outorga em regime de autorização – similar ao que ocorre com terminais portuários privados – para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados. Tal regime é importante para a expansão e o melhor aproveitamento da malha ferroviária nacional.

“Faltava um instrumento que dissesse que ferrovias de interesse privado poderiam ser objeto da outorga de autorização direta. Isso vai ajudar, por exemplo, a escoar a produção de uma unidade rural até uma linha troncal de amplitude estratégica e multissetorial”, explica Prates, lembrando que se trata realmente de um marco legal, pois cria modalidades de regulação, consolida definições técnicas e uniformiza terminologias. 

Para Luís Baldez, presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), o projeto pode estimular novos grupos econômicos a entrar no setor. “Irá melhorar a malha nacional, que é pequena e específica para minério de ferro, que representa 80% da carga”, diz o dirigente. 

Além disso, o texto apresenta melhorias em relação ao texto original do senador José Serra (PSDB-SP), pois retira a possibilidade de migração do regime de concessão para o de autorização. Isso visa evitar insegurança por parte de usuários e operadores, pela falta de garantias concretas de que os novos autorizatários pudessem compartilhar sua capacidade de movimentação com outros operadores.

Conta cara

O novo marco regulatório da energia elétrica (PLS 232/2016) foi aprovado em março de 2020 na Comissão de Infraestrutura do Senado e poderia já estar na Câmara dos Deputados, não fosse um pedido para que o tema seja apreciado pelos senadores no Plenário. 

A proposta moderniza o setor elétrico e estabelece normas para ampliar o mercado livre e viabilizar uma nova estrutura de negócios. O atual modelo setorial apresenta sinais de desgaste. Problemas no planejamento e na gestão dos mercados desestabilizaram o setor, gerando custos adicionais, crescente judicialização e passivos que recaem sobre os consumidores. 

“O Brasil é o país da energia barata e da conta cara”, resume Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit). “O mercado da energia elétrica carrega uma série de encargos e subsídios, que, pela estrutura que temos, acabam sendo pagos pelo setor industrial”, afirma o dirigente, que lembra que 65% da matriz energética do setor produtivo vêm da energia elétrica.

O projeto prevê uma série de mudanças, entre elas a abertura do Mercado Livre (ML) com redução gradual dos requisitos de carga e de tensão para livre escolha dos consumidores. “Temos entre 25% e 30% do mercado de consumo no ML, o que exige uma capacidade de gestão e administração importante, pois este opera com um bem crucial. Para o pequeno empreendedor, por exemplo, essa conta é mortal”, ilustrou Pimentel.

Além disso, o novo marco prevê a substituição dos descontos nas tarifas pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) para a energia comercializada por fontes alternativas e a separação da contratação de lastro (contribuição de cada empreendimento de geração para a confiabilidade e adequabilidade do sistema) e da energia elétrica efetivamente consumida.


Agência CNI de Notícias

Repórter PB

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