Nova lei endurece penas para furto, roubo e receptação de combustíveis no Brasil

A Lei nº 15.517/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (23), endureceu as punições para furto e roubo de combustíveis em todo o território nacional.

A nova legislação altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991, passando a tipificar formalmente os crimes de comercialização e armazenamento de insumos de origem ilícita no setor energético.

Com a atualização legal, o furto de petróleo, derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis em refinarias, dutos, bases de armazenamento e transportadores terá pena de reclusão de quatro a ten anos, além de multa. O texto estabelece agravantes que podem elevar a pena em até dois terços caso a prática criminosa resulte em desabastecimento, incêndios, danos ambientais, lesão corporal grave ou morte.

A legislação também enquadra a aquisição, o transporte, o armazenamento e a revenda de combustíveis com ciência de origem ilícita como crime contra a ordem econômica, estipulando pena de três a oito anos de reclusão.

Nos casos em que a ilicitude for presumida por preços desproporcionais ao mercado ou ofertas suspeitas, a punição varia de um a quatro anos de prisão.

Fonte: Repórter PB