CNJ firma acordo para ampliar esporte em presídios

O direito ao esporte e ao lazer é garantido para pessoas privadas de liberdade, tanto pela Constituição quanto pela Lei de Execução Penal. A realidade, porém, é outra. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios do Esporte e da Justiça assinaram nessa quinta-feira um acordo para nacionalizar a prática esportiva nas prisões.

A ação integra o plano "Pena Justa", com mais de 300 metas, incluindo a política nacional para o esporte. O CNJ também lançou, nessa quinta, o primeiro Censo de Esporte no Sistema Prisional, um retrato de mais de 1.300 unidades.

Pouco mais de 5% da população prisional teve programas esportivos em 2023. No sistema feminino, esse índice foi de apenas 3%. É que existe uma diferença entre as unidades que declaram autorizar práticas esportivas e as que realizam, de fato. No sistema masculino, um quinto das unidades que permitiram esportes, na verdade, não tiveram qualquer atividade entre 2017 e 2022. Sete em cada dez estabelecimentos penais afirmam não ter profissionais suficientes.

Sem um orçamento específico, as atividades dependem de doações. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ademar de Souza Filho, é na carência de direitos que as facções criminosas ocupam espaços.

"Um exemplo de como a ausência de promoção de direitos pelo Estado abre espaço para as facções é a assistência material nas prisões. Na falta delas, são as famílias e, em muitos casos, as próprias facções que subsidiam recursos básicos. O enfrentamento às facções passa, desse modo, obrigatoriamente, pela garantia de condições dignas de cumprimento da pena."

Apesar de uma resolução do CNJ de 2021 estabelecer o esporte como possibilidade de reduzir a pena, muitas unidades consideram apenas o trabalho ou a leitura. O ministro do Esporte, Paulo Cordeiro, esteve no Complexo Penitenciário de São Luís, antigo Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, e considera a prisão feminina um exemplo do que é possível fazer de positivo.

"Um presídio extremamente organizado, totalmente atípico dentro da realidade que assola, infelizmente, o nosso sistema prisional. E eu vi cerca de 95% estavam estudando, 90% trabalhando, produzindo, remindo pena. E o depoimento que eu ouvi, que me marcou bastante, foi quando uma delas disse: 'Hoje aqui tá muito melhor do que lá fora'. Ela tava tendo uma oportunidade. Não é possível, da visão tosca, da visão míope, pequena, como essa história de 'bandido bom é bandido morto'. Não é esse o caminho. O caminho é o Estado não abandonar."

Nas unidades com atividades esportivas, o futsal, futebol de campo e os jogos de tabuleiro, dominó e dama, são os mais frequentes. Práticas religiosas são o lazer mais comum, em quase 800 unidades, seguidas pela leitura e pelo artesanato.