Moraes restringe compartilhamento de dados financeiros do Coaf

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu, nesta sexta-feira (27), estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A medida atinge pedidos de informações feitos por ordens judiciais e comissões parlamentares de inquérito.

A partir de agora, o envio de relatórios de inteligência financeira pelo órgão fica restrito a investigações criminais formais, procedimentos do Ministério Público e processos administrativos. As solicitações devem obrigatoriamente identificar a pessoa física ou jurídica investigada e apresentar relação direta com o objeto da apuração.

Moraes proibiu também o acesso a dados do Coaf em investigações que não possuam natureza penal.

A decisão foi tomada em um processo que avalia a legalidade do repasse de informações financeiras sem autorização prévia da justiça.

A determinação também abre caminho para a anulação de compartilhamentos realizados anteriormente fora desses critérios. Segundo o ministro, o descumprimento das novas regras retira a legitimidade constitucional do uso das informações e torna ilícitas as provas produzidas, mesmo aquelas que já constam em processos ou investigações em curso.

*Com informações da Agência Brasil