AGU notifica Meta para remoção de propaganda ilegal de bets

A AGU, Advocacia-Geral da União, notificou a empresa Meta, que controla redes sociais como Instagram e Facebook, para remover propaganda ilegal de perfis de bets, apostas e jogos online, não autorizadas a operar no Brasil.  

Foram identificados, a partir de busca na biblioteca de anúncios da Meta, centenas de resultados para anúncios ativos de perfis que não se enquadram nos termos da legislação brasileira.  

A lei exige que esse tipo de aposta de quota fixa seja explorada a partir de autorização prévia do Ministério da Fazenda. As empresas que não obtiveram autorização atuam de forma ilegal, o que também torna ilegal a publicidade de serviços e aplicativos afins.

Segundo a AGU, a atividade dessas bets pode está relacionada à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra o consumo, fraudes e outras prática ilegais.

A Advocacia Geral de União ainda sustenta na notificação que, na recente decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser presumida a responsabilização das plataformas digitais em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de anúncios e impulsionamentos pagos.

A AGU pede que a publicidade ilegal seja removida no prazo de 48 horas e que a Meta se abstenha de impulsionar novamente conteúdo que não observe o rol das empresas autorizadas a exercerem a atividade de apostas e jogos online pelo Ministério da Fazenda e órgãos regulatórios.