TCE-PB aprova nomeação e filha do presidente da Assembleia Legislativa toma posse como conselheira da corte

Nomeação vinha sendo contestada pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB). TCE-PB aprovanomeação da filha do presidente da Assembleia, Alanna Galdino, como conselheira da corteAssessoriaO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira (30) a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira da corte de contas. A posse aconteceu imediatamente e ela já é oficialmente conselheira. Alanna é filha do deputado estadual Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, e a nomeação vinha sendo contestada pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB).Na sessão da semana anterior, realizada em 23 de abril, a corte já havia rejeitado um pedido do mesmo Ministério Público de Contas que pedia para barrar a posse da interessada como conselheira.Passada essa preliminar, cabia então o debate sobre a nomeação de fato da conselheira, mas o procurador-geral do MPC-PB, Narcílio Toscano Franca Filho, pediu vistas dos autos.Nesta manhã, pois, o julgamento sobre a nomeação foi retomado com a leitura do parecer do procurador-geral.Marcílio Franca Filho, assim, começou a sua fala fazendo críticas "a um rito sumário" que segundo ele vem sendo realizado pelo TCE-PB neste caso e que poderia comprometer "a salvaguarda institucional dos tribunais de contas".Ele comentou também que apenas "requisitos objetivos" deveriam ser utilizados para analisar os critérios mínimos exigidos para se ingressar no cargo e pontuou que, naquele momento, ia se debruçar em um deles, que era o de ter pelo menos dez anos de serviços prestados em função de nível superior que demandasse conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração.Sobre esse ponto, ainda de acordo com Marcílio, a interessada ocupava há 11 anos um cargo comissionado de nível médio de agente de normas governamentais no âmbito da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).O procurador-geral, contudo, lembrou de diligência in loco realizada por auditores do próprio TCE-PB que encontraram documentos válidos e legais que comprovariam que a candidata não desempenhou qualquer atividade na função que ocupava no Governo da Paraíba.Marcílio Franca Filho, procurador-geral do MPC-PBTCE-PB/ReproduçãoPelos documentos citados, não há registros ou frequências da interessada no cargo que deveria ser presencial e de regime de dedicação exclusiva. "Não foi possível encontrar uma única evidência material de atividades da interessada nos últimos 11 anos. Ela jamais desempenhou de fato as funções", destacou Marcílio, dando a entender que se tratava de uma funcionária fantasma lotada na Seplag.Por fim, ele frisou ainda que Alanna Galdino está desde o segundo semestre de 2023 regularmente matriculada e cursando Medicina em uma faculdade de Campina Grande, curso que é presencial e em tempo integral. Essa seria mais uma evidência de que a pretensa conselheira não cumpria expediente na Secretaria em que era lotada.Marcílio, no fim de seu voto, disse que há nos autos provas robustas contra a nomeação de Alanna que não poderiam ser ignoradas pelo colegiado, sob pena de configurar cegueira deliberada da corte. Voto do relatorO relator do processo, o conselheiro Nominando Diniz, destacou em seu rápido voto entretanto que a escolha de conselheiro é privativa da Assembleia Legislativa e a nomeação pelo governador João Azevêdo aconteceu dentro da lei.Ele repetiu, assim, os argumentos que deu na preliminar da semana passada, quando defendeu que "não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação, do sentido e dos alcances das normais regimentais das casas legislativas".Nominando, por fim, opinou que Alanna tem a idade mínima exigida para o cargo e tem conduta ilibada. Sobre o notório saber jurídico, isso caberia ao governador avaliar, não cabendo ao TCE afrontar tal decisão. O voto foi seguido pelos demais conselheiros, o que abriu caminho para a posse de Alanna Galdino, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, no cargo de conselheira do TCE-PB. Alanna Galdino (ao centro) ao lado do pai Adriano Galdino, que é presidente da Assembleia Legislativa da ParaíbaAngélica Nunes/g1 ParaíbaVídeos mais assistidos da Paraíba