Busca por "lei municipal"
Vagas
MP ajuíza ação para garantir reserva de cota racial no concurso promovido pelo Município de CG
Promotoria constatou violação da Lei Municipal que institui política afirmativa e requereu retificação de edital e reabertura de inscrições, dentre outros pedidos.
Justiça
Ministério Público pede devolução de taxa de inscrição a doadores de medula em concurso de JP
Na instrução extrajudicial, a banca organizadora confirmou que aplicou lei municipal revogada, mas ressalvou que já tinha havido publicação do resultado final do certame.
Decisão
Justiça atende pedido do MPPB e suspende Lei de CG que cria cargo de consultor jurídico
O MPPB sustentou que a transformação dos cargos prevista na Lei Municipal descumpriu a súmula vinculante, uma vez que alterou o título e atribuições do cargo de origem.
Reunião
MP faz audiências e cobra dos conselheiros inserção correta de informações no Sipia
O conselheiro tutelar que não cumprir com a obrigatoriedade será considerado omisso no exercício de sua atribuição, incorrendo em falta funcional grave e sujeito a sanção disciplinar nos termos do artigo 64 previsto na Lei Municipal 11.407/2008.
Balanço final
Operação do Procon-JP sobre lei que proíbe cobrança de frete notifica 101 estabelecimentos
A fiscalização, que terminou nesta segunda-feira (28), foi baseada na Lei Municipal 1.820/2013 que proíbe a cobrança de frete nas entregas de produtos adquiridos em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção sediadas em João Pessoa.
Operação 'Entrega Justa'
Procon notifica 26 lojas sobre lei municipal que proíbe a cobrança de frete em estabelecimentos, em JP
O secretário Junior Pires esclarece que, apesar da lei já ter cerca de 13 anos, ainda há reclamação sobre o preço do frete cobrado pelos estabelecimentos para a entrega dos produtos.
Defesa do Consumidor
Procon fiscaliza bancos para cumprimento de leis e autua agência por descumprir tempo de espera na fila em JP
A Lei Municipal 14.617/2022 também está sendo fiscalizada. Ela prevê a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento ao público e garante, ainda, vaga prioritária no estacionamento preferencial dos estabelecimentos.
prata
MP Apura contratações temporárias irregulares em Prata: 49,7% dos servidores não são efetivos
O promotor Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro determinou que o prefeito de Prata forneça, em 15 dias, uma cópia da lei municipal
prefeitura
Ministério Público investiga direitos de crianças e adolescentes em Cajazeiras
A Lei Municipal nº 2998/2022 estabelece diretrizes específicas para a proteção e garantia de direitos fundamentais no âmbito municipal
Programação
Campina Grande terá domingo a 1ª Corrida dos Corretores de Imóveis
A Semana do Corretor de Imóveis, que tem seu ponto alto no dia 27 de agosto, nacionalmente consagrado aos corretores de imóveis, está instituída no calendário de Campina Grande, a 2ª maior cidade do estado da Paraíba, prevista em Lei municipal.
Decisão
TJ invalida de dispositivo de lei municipal que cria adicional por tempo de serviço
A ação foi ajuizada pelo prefeito do município de Manaíra, sob o fundamento de que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico dos servidores públicos.
santa rita
Tribunal de Contas refere decisão sobre gastos de R$ 10 Milhões em festejos Juninos em Santa Rita
Na decisão referendada, o relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, destacou erros técnicos na confecção da Lei Municipal nº 2.198/2024
marcha para jesus
ALPB reconhece "Marcha para Jesus" de São José de Piranhas como Patrimônio Imaterial da Paraíba
Desde 2005, a "Marcha para Jesus" faz parte do calendário oficial das celebrações alusivas ao aniversário da cidade, conforme a Lei Municipal nº 303
Comunicação pública
João Pessoa avança na inovação com lançamento de edital para desenvolvimento de TV Digital 3.0
O edital é uma iniciativa sem fins lucrativos, instituído pela Lei Municipal 14.821 de 22 de junho de 2023, e faz parte do Programa Municipal de Apoio a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Formação de Recursos Humanos (PMAPDI) 2024.
Justiça
Incisos de lei municipal de Itaporanga que tratam de feriados são julgados inconstitucionais
A relatora da ADI é a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
São Sebastião de Lagoa de Roça
Lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de religação é julgada inconstitucional
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814922-87.2021.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado.
Transparência
Lei Municipal de Acesso à Informação completa 10 anos de vigência em João Pessoa
A LAI disciplina o direito ao acesso à informação, consolidando o art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que determina que todos possuem o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.
Direito
Procon alerta que bancos, supermercados e lojas de departamentos devem oferecer banheiros aos clientes
O direito é garantido pela lei municipal nº 1.576/1998, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Justiça
Ação popular não é a via adequada para questionar Lei em tese, decide Terceira Câmara
A Ação Popular foi ajuizada contra a lei municipal nº 377/2016, que majorou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários de Alagoa Nova.
Água e Esgoto
Tribunal de Justiça declara inconstitucionalidade de lei do município de Catolé do Rocha
Alega o autor da ação que lei municipal afronta o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que dispõe ter a União competência privativa para legislar sobre águas e energia.
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