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Norma que prevê leitura bíblica nas sessões da CMJP é julgada inconstitucional

Para o Ministério Público, a norma em questão incorre em inconstitucionalidade material, pois ao determinar a leitura da bíblia viola princípios basilares da Constituição Federal, tais como o Estado laico e a liberdade religiosa.

26/09/2022 18:31 Ler Matéria

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