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Na Paraíba, farmácias e drogarias são autuadas pelo MP-Procon
A Lei Federal nº 13.021/2014 estabelece a presença obrigatória do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Farmácias e Drogarias da Paraíba terão que explicar antes ao cliente as razões de solicitação de CPF no ato da compra
O parlamentar que também é advogado afirma que a concessão de descontos na aquisição de qualquer produto ou medicamento
Decreto regulamenta descarte adequado de medicamentos
Drogarias e farmácias deverão disponibilizar pontos de coleta
Determinação
Agevisa proíbe testes rápidos para detecção do coronavírus em farmácias e drogarias
A diretora da Agevisa acrescentou também que não há nenhuma decisão judicial deferindo a prática dos testes para detecção da Covid-19 em farmácias, drogarias ou qualquer outro estabelecimento que não aqueles permitidos pela RDC 302/2005.