O Congresso Nacional discute uma mudança que poderá alterar profundamente o sistema eleitoral brasileiro. A PEC 12/2022, em tramitação no Senado, prevê o fim da reeleição consecutiva para presidente, governadores e prefeitos, mandatos de cinco anos e eleições municipais, estaduais e nacionais unificadas a partir de 2034.

A proposta atingiria diretamente os 5.569 municípios brasileiros, com igual número de cargos de prefeito e vice-prefeito, além de aproximadamente 58,4 mil vagas de vereadores. São mais de 69 mil cargos municipais envolvidos nessa reorganização política. Na Paraíba, os efeitos alcançariam os 223 municípios.

Mas os atuais prefeitos ganhariam mais dois anos de mandato? Não. Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os eleitos em 2024 permaneceriam nos cargos até dezembro de 2028. A ampliação excepcional para seis anos seria aplicada aos prefeitos e vereadores eleitos em 2028, cujos mandatos terminariam em 2034.

Prefeitos em primeiro mandato, iniciado em 2025, poderiam disputar a reeleição em 2028, respeitadas as regras de elegibilidade. Já os reeleitos em 2024 não poderiam concorrer a um terceiro mandato consecutivo. Os vereadores continuariam podendo disputar sucessivas reeleições, passando a cumprir mandatos regulares de cinco anos após a transição.

O fim da reeleição resolveria os problemas da política brasileira? Não necessariamente. A medida impediria a permanência consecutiva dos chefes do Executivo, mas não eliminaria problemas como abuso de poder econômico, uso indevido da máquina pública e falta de transparência. Isso exige fiscalização e aplicação rigorosa da legislação.

Outro ponto é a prometida economia com a unificação das eleições. Embora a redução da frequência das votações possa diminuir despesas, ainda é necessário demonstrar quanto efetivamente seria economizado. Uma eleição reunindo candidatos a vereador, prefeito, deputado, senador, governador e presidente também seria mais complexa para o eleitor.

Existe ainda o risco de as campanhas nacionais ocuparem o espaço das discussões municipais, deixando em segundo plano problemas como saúde, educação, saneamento e infraestrutura, especialmente nas pequenas cidades.

Minha análise

Entendo que uma reforma dessa dimensão precisa colocar o eleitor no centro da discussão, e não os interesses de partidos ou ocupantes de cargos públicos.

Mandatos de cinco anos podem oferecer maior tempo para execução de projetos administrativos, mas também ampliam o intervalo entre as oportunidades de avaliação eleitoral. A continuidade de uma gestão, por sua vez, não garante eficiência, assim como a alternância de governantes não assegura melhorias.

O Congresso precisa esclarecer os impactos financeiros, políticos e administrativos da proposta, principalmente suas regras de transição, para evitar interpretações equivocadas sobre possíveis prorrogações de mandatos.

A PEC ainda depende de aprovação em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os senadores e 308 entre os deputados em cada votação. Portanto, nenhuma dessas mudanças está definitivamente aprovada.

A discussão é necessária, mas precisa ser conduzida com transparência e responsabilidade.

Afinal, o que o cidadão brasileiro efetivamente ganhará com essa mudança?

Essa é a pergunta que deve orientar o debate sobre o futuro das eleições no Brasil.

Pereira Júnior

Jornalista | Colunista do REPORTERPB

REPORTERPB — Quem lê acredita.