Foi instaurado pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Sousa, Inquérito Civil Público de nº 046.2021.003364 para apurar os fatos, individualizar as irregularidades acaso ocorrentes, colhendo em conjunto elementos e provas para embasar eventual e posterior Ação Civil Pública, no objetivo de reparar eventuais danos causados aos consumidores e coibir as práticas despidas de legalidade, responsabilizando, por conseguinte e na forma da lei, a todos que deram origem ou perpetuidade ao dano aos consumidores.

A Promotora de Justiça Substituta, Ana Luiza Braun Ary já expediu ofícios a Secretária de Administração para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados ao Ofício SEI n. 124/2020/BENEF – GEXCPG/GEXCPG – SR-IV/SR-IV-INSS.

Também expedição de ofício à Coordenadora Executiva do PROCON de Sousa para que informe se existem novos casos relacionados ao objeto deste IC, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos neste sentido, devendo, na oportunidade, esclarecer quais medidas têm sido adotadas por aquele órgão de fiscalização.

A expedição de ofício à financeira C6 Consig e aos Bancos Itaú e Mercantil do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem quais medidas foram adotadas para a resolução dos contratos apresentados pelos consumidores ao PROCON (anexo).

O Inquérito Civil Público se encontra em curso na Comarca de Sousa, e serão apuradas as denúncias apresentadas pela Promotora de Justiça Ana Luiza Braun Ary.