Ministério Público instaura Inquérito Civil para investigar eleição antecipada na Câmara de Pombal

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Pombal, instaurou o Inquérito Civil nº 001.2025.082260 com o objetivo de investigar a realização antecipada das eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pombal, previstas para o biênio 2027-2028. A medida, de acordo com a Promotoria, pode configurar uma violação à Constituição Federal, comprometendo a legitimidade do processo legislativo e a adequada representação parlamentar.

O procedimento foi iniciado após a eleição antecipada, realizada em agosto de 2025, para a composição da Mesa Diretora, antes do mês de outubro do ano anterior, conforme prevê a Constituição. Essa antecipação é considerada uma infração, pois favorece grupos políticos majoritários no momento da votação, prejudicando a representatividade do Legislativo.

A Promotoria, sob a coordenação da 2ª Promotora de Justiça Patrícia Napoleão de Oliveira, determinou a expedição de ofícios solicitando documentos importantes, como a cópia do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica do Município de Pombal, além do Projeto de Resolução nº 002/2025, que fixou a data da eleição. O Presidente da Câmara tem o prazo de 20 dias úteis para fornecer essas informações.

Fonte: Repórter PB