TCE reprova contas de São João do Rio do Peixe por falha em investimento mínimo em educação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, nesta quarta-feira (22), as contas da Prefeitura de São João do Rio do Peixe, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Luiz Claudino de Carvalho Florêncio. A decisão ocorreu durante sessão ordinária da Corte e teve como principal motivo o descumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% de investimentos em educação.

De acordo com o processo TC-02401/24, a gestão municipal não aplicou o valor mínimo exigido pela Constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que configurou irregularidade grave. O TCE destacou que o cumprimento desse limite é uma obrigação legal e moral, essencial para garantir o direito à educação pública de qualidade.

Além da insuficiência na aplicação dos recursos educacionais, o relator do processo também apontou falhas em outros aspectos da execução orçamentária, mas ressaltou que a violação da vinculação constitucional foi determinante para a reprovação das contas.

A decisão ainda cabe recurso, podendo o gestor apresentar defesa e tentar reverter o resultado junto ao próprio Tribunal

Fonte: Repórter PB