O prefeito de Bom Sucesso, no Sertão da Paraíba, Pedro Caetano Sobrinho, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) para acompanhar a sessão do pleno marcada para o dia 7 de agosto de 2024. Na ocasião, serão julgadas as contas referentes ao exercício financeiro de 2022.

De acordo com o relatório da Auditoria que a redação do Portal REPORTERPB teve acesso, diversas irregularidades foram constatadas nas contas do prefeito, incluindo a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, falhas na aplicação de recursos destinados à educação, e não recolhimento de contribuições previdenciárias. Entre os principais pontos destacados estão:

Abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa: Foram identificados créditos suplementares e especiais no valor de R$ 4.178.856,55, abertos sem a devida autorização.

Aplicação insuficiente de recursos do VAAT em Educação Infantil: Apenas 46,1% dos recursos do VAAT foram aplicados em educação infantil, abaixo dos 50% exigidos pelo FUNDEB.

Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos em educação: Falha na aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Não aplicação do piso salarial nacional para profissionais da educação: Descumprimento da legislação que estabelece o piso salarial para os educadores.

Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal: Falta de recolhimento de R$ 183.765,19 em contribuições ao Regime Geral de Previdência Social.

Obrigações legais não empenhadas: Não cumprimento de obrigações legais conforme o artigo 50, Inc. II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público de Contas recomendou a emissão de um parecer contrário à aprovação das contas do gestor, a declaração de irregularidade das contas de gestão e a aplicação de multas ao prefeito Pedro Caetano Sobrinho. Além disso, foi sugerida a comunicação à Receita Federal sobre a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias e a recomendação para que a administração municipal observe rigorosamente as normas constitucionais e legais.

A sessão do dia 7 de agosto será decisiva para determinar o julgamento das contas do prefeito e as medidas que serão adotadas em resposta às falhas constatadas.