O Município de Bonito de Santa Fé, no Sertão da Paraíba, recebeu nesta terça-feira (26), alerta do Tribunal de Contas do Estado.
Antonio Lucena Filho, Prefeito do Município foi notificado, através do Relatório do Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Entre os pontos administrativos descoordenados da Gestão Municipal, estão:
1 - Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas;
2 - Realização de festividades em situação de déficit orçamentário;
3 - Diferença entre os valores repassados pela União a título de emendas parlamentares com finalidade definida e os montantes registrados pelo município;
4 - Realização de festividades durante estado de calamidade pública;
5 - Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;
6 - Realização de festividades sem cumprimento integral do piso nacional do magistério;
7 - Aumento de contratação temporária que deve ser justificado;
8 - Não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital;
9 - Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
10 - Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social
